TERMOS DE USO E SERVIÇOS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos de Uso e Serviço e conhecer as regras que regem nossa relação com você.

Abaixo esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço de e-mail oi@premacar.com.br 

1. DEFINIÇÕES:

No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:

PREMACAR: PREMA CAR TECNOLOGIAS DA INFORMACAO LTDA., sociedade empresária limitada, sediada em Porto Alegre/RS, na Avenida Sertório, nº 910, bairro Navegantes, CEP 91.020-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 22.825.595/0001-57.

PLATAFORMA: sistema web oferecido pela PREMACAR e de propriedade, operação e responsabilidade de PREMACAR, onde todos os USUÁRIOS podem visualizar e utilizar os serviços oferecidos por PREMACAR.

USUÁRIO: pessoa física cadastrada na PLATAFORMA, que acesse e/ou utilize os serviços ofertados pela PREMACAR

TRATAMENTO DE DADOS: Nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, toda operação realizada pela PREMACAR com dados pessoais do USUÁRIO, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. 

2. ADESÃO:

Este instrumento regula as condições de uso da PLATAFORMA sendo um contrato entre os USUÁRIOS e a PREMACAR. A utilização dos serviços oferecidos através da PLATAFORMA indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie. 

VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A PREMACAR CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.

AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO E O BOM DESEMPENHO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA. 

O USUÁRIO, NESTE ATO, MANIFESTA O SEU COMPLETO CONSENTIMENTO PARA O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COLETADOS E TRATADOS PELA PREMACAR, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM OUTRAS PREMACARS QUE FAÇAM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO, OU SEJAM SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.

Caso você NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, NÃO acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da PREMACAR.

Os presentes termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, na PLATAFORMA, em https://somos.premacar.com.br/politica-de-privacidade-prema-car/

3. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS:

A PREMACAR é uma empresa privada que realiza a intermediação de negócios entre os clientes com carros e oficinas de veículos e disponibiliza uma PLATAFORMA online, na qual é possível que o USUÁRIO realize e consulte o agendamento de seus serviços.

4. CONDIÇÕES GERAIS DE USO:

A PREMACAR apenas disponibiliza a PLATAFORMA que oferece os serviços de agendamento e a consulta de horários de revisões automobilísticas, sendo a sua responsabilidade restrita apenas ao funcionamento correto da PLATAFORMA e de suas funcionalidades.

A PREMACAR apenas licencia a PLATAFORMA aos USUÁRIOS cadastrados, não havendo, entre estas partes, qualquer outra relação, de forma que, não é possível imputar à PREMACAR a responsabilidade por quaisquer danos causado a outros USUÁRIOS, ou a terceiros, por atos oriundos de USUÁRIOS durante o uso das funcionalidades disponíveis da PLATAFORMA

No momento do cadastro, os USUÁRIOS poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na PLATAFORMA, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos neste Termos de Uso.

O USUÁRIO se compromete a utilizar das funcionalidades da PLATAFORMA com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.

O USUÁRIO reconhece expressamente que, através deste instrumento, recebe da PREMACAR a outorga de uma licença de uso da PLATAFORMA, esta intransferível, sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a este termo, restando vedado o uso da PLATAFORMA em desacordo com o previsto neste instrumento.

USUÁRIO é o único responsável pela segurança de sua senha e pelo uso de seu cadastro na PLATAFORMA, por isto, recomendamos que não compartilhem com terceiros tais informações e, caso estas informações sejam, por qualquer motivo, extraviadas ou hackeadas, o USUÁRIO deverá informar imediatamente à PREMACAR, através do endereço de e-mail oi@premacar.com.br a fim de que se possa solucionar a questão.

Cabe somente aos USUÁRIOS responderem por quaisquer danos causados a terceiros, a outros USUÁRIOS, à PLATAFORMA ou à própria PREMACAR, decorrentes do uso das funcionalidades da PLATAFORMA

Os USUÁRIOS não devem utilizar os serviços disponíveis na PLATAFORMA para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, pornográficos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar a PREMACAR, outros USUÁRIOS ou terceiros.

Em nenhuma hipótese a PREMACAR será responsabilizada por quaisquer danos suportados pelos USUÁRIOS por eventual indisponibilidade temporária da PLATAFORMA

O USUÁRIO deve possuir todos os softwares e hardwares necessários para acessar à PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando, a computador ou dispositivo móvel com acesso à Internet, cabendo à PREMACAR, tão somente, disponibilizar a PLATAFORMA ao USUÁRIO, nos termos deste instrumento. 

O uso da PLATAFORMA pelos USUÁRIOS fica condicionado ao seu cadastro prévio, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento. 

5. DO CADASTRO

Apenas podem se cadastrar na PLATAFORMA pessoas físicas absolutamente capazes.

Para que os USUÁRIOS realizem o seu cadastro na PLATAFORMA, deverão fornecer à PREMACAR os seguintes dados (i) nome completo; (ii) username; (iii) e-mail; (v) senha; (vi) data de nascimento e (vii) cidade natal. 

Para a utilização regular da PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá efetuar cadastro, preenchendo todos os dados solicitados pela PLATAFORMA no momento do cadastramento. 

É de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à PREMACAR qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS.

A PREMACAR se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados. Neste caso, o uso da PLATAFORMA pelo USUÁRIO fica condicionado ao envio dos documentos eventualmente solicitados. 

Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a PREMACAR se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, o USUÁRIO responsável pelo cadastro. No caso de suspensão não assistirá ao USUÁRIO direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou ainda danos morais.

O USUÁRIO poderá ter acesso às informações coletadas e sobre o TRATAMENTO DE DADOS realizado pela PREMACAR, de forma gratuita, através de solicitação para oi@premacar.com.br. 

A coleta dos dados do USUÁRIO visa identificá-lo, bem como habilitá-lo ao correto uso da PLATAFORMA, e, com isto, a PREMACAR poderá assegurar a boa qualidade dos serviços licenciados. 

Ao consentir com os termos do presente instrumento, o USUÁRIO declara expressamente estar ciente que a coleta dos seus dados é primordial para o bom funcionamento da PLATAFORMA, autorizando, desde já, o TRATAMENTO DE DADOS pela PREMACAR.

É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por USUÁRIO na PLATAFORMA. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só USUÁRIO, a PREMACAR se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste USUÁRIO, podendo não aceitar novo cadastro do referido USUÁRIO na PLATAFORMA

A PLATAFORMA oferece a possibilidade de o USUÁRIO utilizar de algumas de suas funcionalidades sem a necessidade de cadastro, entretanto, a ausência de cadastro não descaracteriza o USUÁRIO, nem permite o desrespeito a este instrumento. 

O USUÁRIO acessará o seu cadastro na PLATAFORMA por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O USUÁRIO compromete-se a notificar a PREMACAR imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela PREMACAR na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

O USUÁRIO compromete-se a notificar a PREMACAR imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela PREMACAR na PLATAFORMA, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros USUÁRIOS que possam ocasionar danos aos próprios USUÁRIOS da PLATAFORMA, a esta, a PREMACAR ou a terceiros. 

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do USUÁRIO

Ao seu exclusivo critério a PREMACAR poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de USUÁRIOS que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.

A PREMACAR se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de USUÁRIOS que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas da PREMACAR ou à legislação vigente.

A PREMACAR se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um USUÁRIO na PLATAFORMA, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito.

Ao concordar com o presente instrumento, o USUÁRIO declara estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados à PREMACAR ou à PLATAFORMA.

6. DAS FUNCIONALIDADES:

Aos USUÁRIOS a PLATAFORMA oferece as seguintes funcionalidades: 

  1. Consulta ao histórico de revisões do veículo automotor do USUÁRIO;
  2. Agendamento da data da próxima revisão do veículo automotor do USUÁRIO; e
  3. Possibilidade de alteração cadastral. 

A PREMACAR poderá a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, ou contrapartida indenizatória, editar e/ou excluir as funcionalidades existentes, bem como incluir novas funcionalidades à PLATAFORMA

7. SUPORTE TÉCNICO: 

A PREMACAR prestará suporte aos USUÁRIOS da PLATAFORMA por meio de chat online, a ser acessado pelo USUÁRIO através da própria PLATAFORMA, ou através do e-mail oi@premacar.com.br. Nas solicitações de suporte via e-mail, a PREMACAR terá até 72 (setenta e duas) horas úteis para proceder à resposta.

8. MÉTODOS DE PAGAMENTO:

A PLATAFORMA disponibiliza ao USUÁRIO a plataforma PAGSEGURO para a realização de pagamentos, mediante utilização de um dos métodos a seguir:

  1. Cartão de Crédito VISA; ou,
  2. Cartão de Crédito MASTERCARD; ou,
  3. Cartão de Crédito AMERICAN EXPRESS; ou,
  4. Cartão de Crédito DINNERS CLUB; ou,
  5. Cartão de Crédito ELO, ou;
  6. Cartão de Crédito DISCOVER, ou;

Para processar os pagamentos através de cartão de crédito, será necessário que o USUÁRIO informe na PLATAFORMA os seguintes dados do Cartão de Crédito escolhido:

  1. Nome do titular do Cartão de Crédito;
  2. Número do Cartão de Crédito;
  3. Bandeira do Cartão de Crédito;
  4. Vencimento do Cartão de Crédito (Mês e Ano);
  5. Número de segurança do Cartão de Crédito.

Ao contratar a PLATAFORMA, com pagamento através de cartão de crédito, o USUÁRIO indica expressamente que leu e aceitou todas as condições presentes neste instrumento e nos termos de uso e serviços específicos da plataforma PAGSEGURO. 

Qualquer contestação de pagamentos efetuados através da plataforma PAGSEGURO deverá ser resolvida somente entre os USUÁRIOS e a PAGSEGURO, não recaindo à PREMACAR qualquer responsabilidade por quaisquer danos causados pela PAGSEGURO aos USUÁRIOS, quais sejam, pelo processamento dos pagamentos efetuados junto à plataforma PAGSEGURO, cobrança de eventuais taxas, dentre outros.

A plataforma PAGSEGURO poderá cobrar taxas pela sua utilização, cabendo somente ao USUÁRIO se informar acerca dos valores praticados pela PAGSEGURO. 

A PREMACAR somente se responsabiliza por deletar os dados de pagamento fornecidos pelo USUÁRIO de sua própria base de dados, declarando o USUÁRIO estar ciente de que não compete a PREMACAR promover a exclusão dos referidos dados da base de dados da PAGSEGURO. 

9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DO TRATAMENTO DOS DADOS:

Durante a utilização da PLATAFORMA, pelo USUÁRIO, a PREMACAR coletará e armazenará as informações fornecidas pelos USUÁRIOS, nos termos deste instrumento, conjuntamente com informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, registros de acesso à aplicação (IP, com data e hora), informações acessadas, telas acessadas, dados de geolocalização, histórico de aplicações, dentre outras, dos USUÁRIOS, que serão armazenadas no banco de dados e também no cookie do browser. 

Os dados coletados dos USUÁRIOS, pela PREMACAR, por meio da utilização da PLATAFORMA, serão utilizados para a adequada prestação de serviços, para fins de aprimoramento da navegação do USUÁRIO, bem como para fins publicitários e estatísticos.

O USUÁRIO declara compreender, aceitar e consentir que todos os dados coletados por meio da PLATAFORMA sejam tratados, nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, pela PREMACAR ou por terceiros, sendo estes:

(i) a AWS que pode ser contatada por meio do do link https://aws.amazon.com/pt/premiumsupport/knowledge-center/aws-phone-support/;

(ii) a Mixpanel que pode ser contatada por meio do support@mixpanel.com;

(iii) a HotJar que pode ser contatada por meio do support@hotjar.com;

(iv) a Google Analytics que pode ser contatado pelo link https://support.google.com/analytics/?hl=pt-BR#topic=9143232;

(v) Sentry que pode ser contatada por meio do support@sentry.com; 

(vi) Segment; e, que pode ser contatada por meio do support@segment.com;

(vii) Zendesk que pode ser contatada por meio do support@zendesk.com. 

Todos os dados fornecidos pelo USUÁRIO à PREMACAR, por meio da utilização da PLATAFORMA, serão considerados confidenciais pela PREMACAR, e esta se compromete a adotar todos os esforços com o intuito de preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, atendendo aos padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:

(i) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;

(ii) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;

(iii) Disponibilização de acesso controlado a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas e autenticadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;

(iv) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da PLATAFORMA;

(v) Anonimização dos dados do USUÁRIO ao serem compartilhados com terceiros não parceiros da PREMACAR; e,

(vi) Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.

Os dados dos USUÁRIOS, coletados pela PREMACAR, por meio da utilização PLATAFORMA, poderão ser compartilhados com terceiros, nas hipóteses relacionadas abaixo:

(i) Para a proteção dos interesses da PREMACAR em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais;

(ii) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a PREMACAR, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados por meio da PLATAFORMA;

(iii) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

A PREMACAR garante ao USUÁRIO, no que diz respeito ao processamento de dados pessoais, os seguintes direitos:

(i) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;

(ii) O acesso aos seus dados coletados pela PLATAFORMA, através do seu próprio login ou mediante requisição ao endereço de e-mail oi@premacar.com.br;

(iii) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;

(iv) O bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;

(v) A portabilidade dos dados pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa feita pelo USUÁRIO à PREMACAR, através de requisição ao endereço de e-mail oi@premacar.com.br;

(vi) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto à PREMACAR;

(vii) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais a PREMACAR compartilhou seus dados; e,

(viii) Informações sobre a possibilidade e consequência do não fornecimento do consentimento do USUÁRIO.

O USUÁRIO poderá enviar e-mail para requisição ao endereço de e-mail oi@premacar.com.br, apontando dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais.

A PREMACAR poderá excluir os dados pessoais coletados dos USUÁRIOS

(i) Quando a finalidade para a qual foram coletados seja alcançada; ou, quando deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance da finalidade, conforme finalidades descritas nos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade;

(ii) Quando o USUÁRIO revogar seu consentimento, nos casos em que este se fizer necessário, requerendo a exclusão à PREMACAR através do endereço de e-mail oi@premacar.com.br ou,

(iii) Caso seja determinado por autoridade competente.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS:

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

A falha da PREMACAR em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a PLATAFORMA e desenvolvidos pela PREMACAR, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da PREMACAR, concordando os USUÁRIOS em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.

A PREMACAR poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso Site, lendo-a, periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail informando acerca dessas mudanças.
O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e a PREMACAR e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de domicílio do USUÁRIO como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.